Competências

Gabinete do Prefeito – Art. 20 da Lei Municipal nº 911/2009

Art. 20. Ao Gabinete do Prefeito compete:

I – Assessorar o desenvolvimento das atividades inerentes às funções do Chefe do Poder Executivo;

II – Coordenação administrativa do expediente e organização de agenda;

III – Coordenação e execução das ações propostas, cobrando o seu desencadeamento e cumprimento dos cronogramas definidos;

IV – Coordenação das atividades de representação política e social;

V – Coordenação das atividades de defesa civil do município;

VI – Execução inerentes a corregedoria e ouvidoria;

VII – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.


Art. 21. À Controladoria Geral do Sistema Interno compete:

I – Exercer os controles contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais, patrimonial, bem como, controle de despesas de pessoal da administração quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;

II – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na LDO e na Execução Orçamentária do Município;

III – Orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do Controle Interno;

IV – Programar, ordenar e acompanhar as ações setoriais;

V – Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;

VI – Promover a apuração de denuncias formais, relativas às irregularidades ou legalidades praticadas em qualquer setor da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao interessado e à autoridade a quem se subordine o autor do ato Objeto da denuncia, sob pena de responsabilidade;

VII – Exercer todas as atribuições concernentes ao Controle Interno estabelecidas na LRF;

VIII – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;


Art. 22. À Secretaria Municipal de Administração compete:

I – Execução e manutenção da política de Recursos humanos do Poder Executivo Municipal, desempenhando ações para controle de pessoal e gestão de Recursos humanos;

II – Manter o controle de Pessoal inativo em conjunto com o Fundo Municipal de Previdência Social

III – Cuidar dos negócios administrativos, dos bens direitos e obrigações do Município;

IV – Coordenar os serviços de material, patrimônio, protocolo e arquivo, zeladoria do prédio sede da prefeitura;

V – Desempenhar atividades relativas aos procedimentos licitatórios;

VI – Desempenhar atividades relativas às compras efetuadas pelo Poder Executivo Municipal;

VII – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.


Art. 23. À Secretaria Municipal de Educação compete:

I – Desempenhar as atividades voltadas a implantação e implementação da política educacional do Município.

II – Planejar o Programa de Ensino Fundamental, Educação Infantil, os Programas Especiais, Reciclagem, Especialização e atendimento à grupos Específicos, coordenando a sua execução;

III – Coordenar, acompanhando e avaliando as atividades das unidades escolares e creches municipais;

IV – Coordenar e avaliar o programa de alimentação escolar;

V – Administrar os órgãos integrados à Secretaria;

VI – Oferecer suporte e apoio pedagógico;

VII – Coordenar e supervisionar o transporte escolar;

VIII – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo


Art. 24. À Secretaria Municipal de Saúde compete:

I – Planejamento, supervisão, manutenção e execução da política municipal de saúde, através de ações preventivas e curativas com ênfase aos Programas Especiais desenvolvidas pelo Governo Federal;

II – Prevenir doenças desenvolvido programas que vise à redução dos focos e condições propicias a sua disseminação;

III – Manter política sanitária, visando à prevenção de doenças transmissíveis através de ação de doenças transmissíveis através de ação que possibilitem controle sanitário e epidemiológico;

IV – Fiscalizar entidades sociais que executam assistência médica e odontológica a população, desencadeando ações para regularização de problemas detectados;

V – Coordenar a articulação com outros poderes, na área da saúde, para implantar, executar e controlar programas especiais de saúde;

VI – Coordenar e executar ações definidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no município;

VII – Desenvolver e coordenar programas de saúde mental;

VIII – Coordenar e fiscalizar o transporte hospitalar;

IX – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.


Art. 25. À Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana compete:

I – O controle da frota Municipal e do combustível;

II – A coordenação de estradas de rodagens executando abertura, construção, conservação e manutenção de estradas municipais;

III – A manutenção da oficina mecânica, na prestação de serviços de reparos, manutenção e recuperação de veículos e máquinas da frota Municipal;

IV – Fiscalizar o cumprimento da legislação de postura municipal;

V – Autuar e processar as infrações de trânsito urbano;

VI – Desenvolver e coordenar programas de trânsito urbano;

VII – Organização, coordenação, supervisão e fiscalização dos serviços de limpeza urbana;

VIII – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.


Art. 26. À Secretaria Municipal de habitação e Urbanismo compete:

I – Planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e/ou executar política municipal de habitação;

II – Desenvolver programas de habitação, voltados ao atendimento da população de baixa renda, em especial aos servidores do município;

III – Planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar a política municipal de urbanismo;

IV – Fornecer dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas, a atualização cadastral e ao desenvolvimento do Plano Diretor;

V – Construção e manutenção de praças e próprios públicos;

VI – Desempenhar atividades associadas à Prestação de serviços básicos à população: mercado público, feiras e limpeza;

VII – Manutenção do sistema de iluminação pública e da conservação de ruas, praças e jardins;

VIII – Vigilância geral de todo o patrimônio do município e administração de cemitérios e do terminal rodoviário.


Art. 27. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais compete:

I – Desempenhar política voltada ao meio ambiente exercendo atividades de conscientização e fiscalização, objetivando o controle e manutenção do meio ambiente;

II – Desempenhar as atividades necessárias ao controle da poluição ambiental;

III – Promover, apoiar e organizar eventos e programas voltados para a política do meio ambiente;

IV – Manter atualizado cadastro de atividades voltadas para o meio ambiente no município, seus problemas e potencialidades;

V – Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental municipal;

VI – Autuar e processar as infrações administrativas relativas ao descumprimento da legislação ambiental municipal;.

VII – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.


Art. 28. À Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Mineração, compete:

I – A política de desenvolvimento da indústria, do comércio dos serviços e da mineração;

II – A implementação de políticas de geração de emprego e renda;

III – A regulamentação e a execução dos programas e atividades relativas ao comércio;

IV – A aplicação dos mecanismos de defesa comercial;

V – A formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;

VI – O incentivo técnico, de aporte intelectual e desburocratizador para instalação de indústrias no Município.

VII – O desenvolvimento de técnicas de produção, industrialização e comercialização de produtos caseiros ou familiares e melhoria de aproveitamento de matérias-primas;

VIII – Desenvolver políticas públicas para o desenvolvimento do setor mineral;

IX – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 30. À Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social compete:

I – Planejamento e execução das políticas sociais voltadas para o desenvolvimento da comunidade de acordo com os resultados de estudos sócios econômicos realizados no âmbito do município;

II – Apoiar e implementar programas sociais específicos voltados para a população carente;

III – Fomentar a participação da comunidade em programas específicos de atendimento social;

IV – Executar a manutenção de banco de dados contendo informações dos munícipes interessados nos programas de valorização da mão de obra do município;

V – Realizar estudos de mercado visando á colocação de mão-de-obra cadastrada e identificando novas oportunidades de trabalho;

VI – Realizar programas de capacitação profissional;

VII – Desenvolver e coordenar políticas públicas de apoio a criança e ao adolescente;

VIII – Desenvolver e coordenar políticas públicas de apoio ao idoso;

IX – Desenvolver e coordenar políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial;

X – Prestar auxílio funerário a população economicamente hipossuficiente;

XI – Acompanhar e fiscalizar os programas sociais do governo federal e estadual;

XII – Desenvolver, articular, coordenar e executar programas sociais municipais de inclusão e cidadania;

XIII – Executar e coordenar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);

XIV – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;

XV – Coordenar ações visando à execução de política de assistência social em vigor no município, através de ações que atendam a população carente do município.


Art. 31. À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I – Coordenar e executar a Política Financeira do Município;

II – O planejamento, coordenação e execução das ações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais do Município;

III – Elaborar a Proposta Orçamentária, Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – Registrar e controlar a execução orçamentária e financeira da Administração;

V – Preparar estudos e relatórios exigidos pela legislação em vigor;

VI – Supervisionar e orientar o programa de atualização cadastral de imóveis;

VII – Executar o controle sobre a fiscalização e a arrecadação e, articulado com a Assessoria Jurídica, desempenhar atividades inerentes ao processo de inscrição na dívida ativa e cobrança;

VIII – Proceder aos pagamentos nas datas processadas, legal e previamente empenhados;

IX – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.


Art. 32. À Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária compete:

I – Incentivar a agropecuária, o associativismo, o cooperativismo e a produção de alimentos;

II – Cadastrar as atividades agropecuárias do Município, seus problemas e potencialidades;

III – Promover trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado no Município;

IV – Apoiar e organizar eventos e programas de interesse de produtores rurais;

V – Acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas objetivando o crescimento dos produtores rurais de baixa renda;

VI – Coordenar, apoiar e desenvolver os programas de agricultura familiar, lavoura comunitária e horta comunitária;

VII – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;


Art. 33. À Secretaria Municipal de Obras compete:

I – Executar os serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, meios-fios, sarjetas e obras afins;

II – Executar serviços atinentes a projetos de abertura e conservação de vias municipais;

III – Edificar próprios municipais;

IV – Fiscalizar obras públicas e particulares, direta e indiretamente;

V – Supervisionar as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados;

VI – Conservar e manter a iluminação pública;

VII – Manter a indústria de artefatos de cimento e pré-moldados;

VIII – Executar, direta ou por empreitada, em território do município, os serviços de pavimentação, bem como das obras preliminares, tais como instalação de canteiros de obras, movimento de terra, meios-fios, galerias e outros;

IX – Executar, direta ou por empreitada, em território do município, os serviços de manutenção da malha viária, tais como: recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros;

X – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.


Art. 34. À Secretaria Municipal Extraordinária de Articulação com órgãos Federais e Estaduais compete:

I – Buscar junto aos Órgãos  da Administração Pública Federal e Estadual recursos financeiros para o Município;

II – Promover com Órgãos  Federais e Estaduais convênios e acordos de cooperação com vistas a alocação de recursos financeiros e benefícios sociais;

III – Desenvolver e/ou contratar projetos para recebimento de recursos federais e estaduais.


Art. 35. À Secretaria Municipal Extraordinária de Assuntos Institucionais e Articulação política compete:

I – Promover as ações institucionais perante outros municípios, governos estadual e federal, Poder Legislativo municipal, estadual e federal, e junto ao Poder Judiciário;

II – Promover a articulação política junto ao governos estadual e federal, Poder Legislativo municipal, estadual e federal.


Art. 3º. À Secretaria de Cultura compete:

I – Apoiar a cultura local em todas as suas manifestações;

II – Organizar eventos culturais;

III – Elaborar calendário de datas representativas no aspecto cultural do município, comemorando-as com a comunidade;

IV – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo


Art. 3º. À Secretaria Municipal de Desporto e Lazer compete:

I – Promover o desenvolvimento de atividades esportivas, implantando programas e atividades específicas da área;

II – Desenvolver programas e políticas públicas voltadas para o esporte amador;

III – Coordenar e administrar centros esportivos;

IV – Desenvolver programas nas áreas de esportes e lazer, voltados ao público infanto-juvenil;

V – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.