Estrutura e Funcionamento dos Conselhos Municipal

CONSELHOS MUNICIPAIS

Como ser Conselheiro?

O artigo 29, inciso XII da Constituição Federal é claro ao dispor que aos municípios cabe promover a cooperação das associações representativas do planejamento municipal, sendo, portanto, garantia constitucional a discussão de políticas públicas relacionadas a educação, Saúde e Assistência Social.

Nesse passo, o Município conta com a existência dos conselhos municipais, considerado um dos instrumentos de comunicação da sociedade civil com o poder Público. Assim, o conselheiro participa da gestão pública, visando um melhor atendimento ao cidadão.

No município de Barro Alto, há legislação específica que cria os conselhos Municipais de Saúde, Educação, FUNDEB, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerando que o cidadão pode fazer parte do conselho, veja a seguir a estrutura de Cada Conselho e procure a Secretaria Municipal competente para manifestar a vontade de ser conselheiro, conforme os termos legais.

 

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO

·         Conselho Municipal de Educação

A Lei Municipal n° 501/97, criou o Conselho Municipal de Educação com o objetivo de zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no município, bem como promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais.

Fazem parte da estrutura do Conselho Municipal de Educação:

- Quatro membros escolhidos pelo prefeito Municipal;

- Dois membros escolhidos pelos Servidores Estaduais da Educação lotados no município de Barro Alto;

- Dois membros escolhidos entre os profissionais da educação Municipal;

- Um dirigente da escola municipal;

-03 membros escolhidos pela Pastoral da Criança

- Dois membros escolhidos entre os pais de alunos

- Um membro, representando os funcionários das escolas municipais, escolhidos pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Barro Alto   .

Por conseguinte, a lei dispõe no artigo 7º que o conselho contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo serem previstos recursos orçamentários próprios para tal fim, de forma que Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários para o desempenho de suas atividades.

 

·         Conselho FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica)

Nos termos do artigo 2º da Lei Municipal n° 794/2007 dispõe que o Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica será composto por um representante da Secretaria Municipal de Educação, por representantes dos professores das escolas públicas e privadas, representante dos diretores das escolas públicas municipais, por representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais, dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um representante do Conselho Tutelar e um representante do Poder Legislativo.

Segundo redação do artigo 12, o conselho não funcionará com estrutura Administrativa própria, devendo o Poder Executivo garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

 

·         Conselho Municipal de Assistência Social.

Conforme Artigo 69 da Lei Municipal nº 009/1996, o Conselho Municipal de Assistência possuirá estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo e nos termos do artigo 39, possui a seguinte composição:

- Representante do órgão de Saúde;

- Representante do órgão da sociedade civil;

- Representante do órgão de Finanças;

- Representante do órgão de Saúde;

-Representante do órgão de Educação.

O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento disciplinado em Regimento Próprio, de forma que a Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento.

 

·         Conselho Municipal de Saúde

Nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 995/2011, o Conselho Municipal de Saúde será composto por:

- Seguimentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;

- Prestadores de Serviços de saúde e Sistema Único de Saúde;

- Trabalhadores de Saúde;

- Representantes do Governo Municipal;

Ainda, com base no artigo 9º, o Conselho funcionará segundo o que disciplina seu regimento interno, tendo suas decisões consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação, tendo como diretrizes básicas a integralidade de serviços de saúde, buscando a promoção da saúde, em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.

·         Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Lei Municipal nº 1.137/2015 é clara ao dispor que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como estrutura, a Mesa Diretiva, compostas pelo presidente, Vice-Presidente, 1º e Tesoureiro, além de ser estruturado com Comissões Técnicas e/ou Intersetoriais, plenária e Secretaria Executiva.

Quanto ao funcionamento, o artigo 29, parágrafo único explica que o Poder Executivo Municipal oferecerá estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município de Barro Alto.