Lei Municipal

Lei 1.208/2017 - Cria Estrutura Administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, e Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências Download
Lei 1.207/2017 - Modifica Lei nº. 1.202/2017 e dá outras providências Download
Lei 1.206/2017 - Autorizada abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento de 2017 e dá outras providências Download
Lei 1.205/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com a Loja Maçônica "Sermão da Montanha nº 66" e com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barro Alto e dá outras Providências Download

Decretos

Decreto nº 250/2017 - Regulamenta a aplicação da Lei municipal nº 1.204/2017 as Dividas do Município com o Barro Alto Prev e outras providencias Download